Juiz derruba regra de transição do CRSFN para reconhecer prescrição intercorrente
A mais recente interpretação adotada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) quanto ao prazo de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores é imediatamente aplicável e não se submete a regra de transição. A conclusão é do juiz Anderson Santos da Silva, substituto da 2ª Vara Federal do Distrito Federal. Em decisão de […]
