A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel…
A mais recente interpretação adotada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) quanto ao prazo de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores é imediatamente aplicável e não se submete a regra de transição. A conclusão é do juiz…
O mundo voltou os olhares para Belém com a realização da COP-30, que ocorrerá na capital paraense no ano de 2025. Atentos a esse movimento, estudiosos e especialistas do mercado imobiliário estimam que este é o grande momento para investir…
O Tradicional de mãos dadas com a Inovação.
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