Revista Benevides Covêllo – n. 8, agosto, 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 7, julho, 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 6, junho, 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 5, maio. 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 4, abr. 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 3, mar. 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 2, fev. 2025
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Revista Benevides Covêllo – n. 1, jan. 2025
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Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, reduziu a […]
Juiz derruba regra de transição do CRSFN para reconhecer prescrição intercorrente
A mais recente interpretação adotada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) quanto ao prazo de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores é imediatamente aplicável e não se submete a regra de transição. A conclusão é do juiz Anderson Santos da Silva, substituto da 2ª Vara Federal do Distrito Federal. Em decisão de […]